TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA LOCA SMART

Última atualização: 26 de julho de 2026

RESUMO DAS PRINCIPAIS CONDIÇÕES

Antes de utilizar ou contratar a plataforma Loca Smart, o Cliente deve estar ciente das seguintes condições principais:

1. A Loca Smart é uma plataforma online de gestão destinada principalmente a locadoras de veículos e empresas administradoras de frotas.

2. O período de teste gratuito é de 7 dias corridos, limitado a uma utilização por empresa, CPF ou CNPJ.

3. Durante o teste gratuito não haverá cobrança da assinatura, salvo contratação expressa de serviços adicionais, implantação, migração, personalização ou integrações com custos externos.

4. Ao cadastrar uma forma de pagamento e autorizar a contratação, o Cliente concorda com o início da cobrança recorrente após o término do período gratuito, caso não cancele antes da data indicada.

5. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento impede novas renovações, mas não gera devolução proporcional da mensalidade referente ao ciclo já iniciado, salvo nas hipóteses previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.

6. Após o cancelamento, o Cliente poderá continuar utilizando a plataforma até o término do período já pago, salvo cancelamento por fraude, risco de segurança, uso ilegal ou violação grave destes Termos.

7. Os dados operacionais do Cliente serão mantidos por até 30 dias após o encerramento efetivo da assinatura, período em que poderá ser solicitada sua exportação. Depois desse prazo, poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

8. A Loca Smart não substitui serviços de contabilidade, advocacia, consultoria tributária, instituições financeiras, seguradoras, órgãos de trânsito ou autoridades públicas.

9. Integrações como Asaas, WhatsApp, Brevo, serviços de assinatura, consultas veiculares, SENATRAN, Serpro e outras dependem de fornecedores externos e podem possuir custos, termos e indisponibilidades próprios.

10. A contratação e o uso da plataforma representam a concordância integral com estes Termos, com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Cancelamento.

1. IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA

ALUGA FACIL LOCADORA DE VEICULOS E BENS MOVEIS LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 64.194.003/0001-04, com endereço na Via Diogo Veloso Naves, Quadra 1, Lote 1, Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada simplesmente “Loca Smart”, é responsável pela disponibilização da plataforma acessível pelos domínios e subdomínios vinculados à marca Loca Smart.

Canais oficiais de atendimento:

• E-mail: contato@locasmart.cloud;

• WhatsApp: (62) 9 9979-0592;

• Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, horário de Brasília, exceto feriados.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos regulamentam o acesso e o uso da plataforma Loca Smart, disponibilizada no modelo de software como serviço — SaaS.

2.2. A plataforma possui funcionalidades relacionadas, entre outras, a:

a) cadastro de clientes, motoristas, fornecedores e usuários;

b) gestão de veículos e frotas;

c) controle de reservas e disponibilidade;

d) emissão, armazenamento e gestão de contratos;

e) controle de cobranças, recebimentos, inadimplência e cauções;

f) checklists de retirada, devolução, avarias, fotografias e assinaturas;

g) ordens de serviço, manutenções e despesas;

h) multas e ocorrências vinculadas aos veículos;

i) arquivos, documentos, comprovantes e registros operacionais;

j) relatórios gerenciais e indicadores;

k) portal do motorista;

l) automações, notificações, APIs, webhooks e integrações com terceiros.

2.3. As funcionalidades efetivamente disponíveis dependerão do plano contratado, dos limites técnicos, da fase de desenvolvimento da plataforma e das integrações habilitadas.

2.4. A Loca Smart concede ao Cliente uma licença temporária, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilização da plataforma durante a vigência da assinatura.

2.5. A contratação não representa venda, cessão ou transferência do código-fonte, da tecnologia, da propriedade intelectual ou dos direitos sobre a plataforma.

3. DEFINIÇÕES

Para estes Termos:

Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a plataforma em benefício próprio ou de sua empresa.

Administrador da conta: usuário indicado pelo Cliente para administrar acessos, permissões, configurações e informações da empresa.

Usuário autorizado: empregado, prestador, representante ou colaborador autorizado pelo Cliente a acessar a plataforma.

Assinatura: contratação recorrente de um dos planos oferecidos pela Loca Smart.

Ciclo de cobrança: período mensal ou outro período informado na contratação pelo qual o Cliente paga antecipadamente para utilizar a plataforma.

Dados do Cliente: informações, documentos, imagens, contratos, registros e dados pessoais inseridos na plataforma pelo Cliente ou por seus usuários.

Integração: conexão entre a Loca Smart e sistemas, APIs, plataformas ou serviços de terceiros.

Serviços adicionais: implantação, migração, configuração, personalização, treinamento, desenvolvimento, consultoria ou qualquer serviço não incluído expressamente na assinatura.

4. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

4.1. O Cliente aceita estes Termos ao:

a) marcar a opção de aceite durante o cadastro ou a contratação;

b) concluir uma contratação;

c) iniciar o período de teste;

d) acessar ou utilizar a plataforma; ou

e) permitir que usuários vinculados à sua empresa utilizem a plataforma.

4.2. O responsável pelo aceite declara possuir poderes para representar e vincular a empresa cadastrada.

4.3. O Cliente deve ler estes Termos antes de concluir a contratação. Uma cópia poderá ser disponibilizada por meio eletrônico ou permanecer acessível no site.

4.4. Caso o Cliente não concorde com alguma condição, deverá interromper o cadastro e não utilizar a plataforma.

5. CADASTRO E REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO

5.1. Para contratar ou utilizar a Loca Smart, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.2. Poderão ser solicitadas informações como:

a) nome do responsável;

b) razão social ou nome empresarial;

c) CPF ou CNPJ;

d) telefone;

e) endereço;

f) e-mail;

g) quantidade aproximada de veículos;

h) dados de faturamento; e

i) meio de pagamento.

5.3. A Loca Smart poderá consultar dados cadastrais em bases públicas ou solicitar documentos para verificar a identidade, a regularidade e os poderes do responsável pela contratação.

5.4. É proibida a criação de contas utilizando identidade falsa, dados de terceiros sem autorização ou informações destinadas a ocultar fraude, inadimplência ou violação anterior destes Termos.

5.5. O Cliente é responsável por manter seus dados cadastrais e de faturamento atualizados.

6. CONTA, USUÁRIOS E SENHAS

6.1. O Cliente deverá indicar ao menos um administrador responsável pela conta.

6.2. O administrador poderá criar usuários e definir permissões, observados os limites do plano contratado.

6.3. Cada credencial de acesso é pessoal e não poderá ser compartilhada entre pessoas diferentes, salvo quando a própria plataforma disponibilizar modalidade específica de acesso compartilhado.

6.4. O Cliente é responsável:

a) pela criação e remoção dos seus usuários;

b) pelas permissões concedidas;

c) pela confidencialidade das senhas;

d) pela atividade realizada dentro de sua conta; e

e) pelo bloqueio dos acessos de empregados ou prestadores desligados.

6.5. O Cliente deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido, vazamento de senha, fraude ou comprometimento da conta.

6.6. A Loca Smart poderá exigir troca de senha, autenticação adicional ou confirmação de identidade quando identificar risco de segurança.

7. PLANOS E LIMITES DE UTILIZAÇÃO

7.1. Os recursos, quantidade de usuários, empresas, veículos, armazenamento, integrações e demais limites serão aqueles informados na página de planos ou na proposta comercial vigente no momento da contratação.

7.2. Os planos poderão ser denominados Essencial, Profissional, Completo ou por outras denominações que venham a substituí-los.

7.3. Determinadas funcionalidades poderão estar disponíveis apenas em planos específicos ou depender de contratação adicional.

7.4. Caso o Cliente ultrapasse os limites do plano, a Loca Smart poderá:

a) solicitar a mudança para um plano compatível;

b) cobrar recursos ou usuários adicionais, mediante informação prévia;

c) limitar novos cadastros até a regularização; ou

d) apresentar proposta comercial específica.

7.5. A Loca Smart não realizará mudança de plano com aumento de preço sem informação e concordância do Cliente, salvo reenquadramento previamente previsto e claramente informado na contratação.

8. TESTE GRATUITO DE 7 DIAS

8.1. A Loca Smart poderá conceder ao Cliente um período de teste gratuito de 7 dias corridos, contado a partir da ativação da conta.

8.2. O teste será limitado a uma utilização por empresa, CPF, CNPJ, grupo econômico ou responsável, salvo autorização expressa da Loca Smart.

8.3. O período de teste destina-se à avaliação das funcionalidades da plataforma e não representa obrigação de contratação definitiva.

8.4. Durante o teste poderão ser aplicadas limitações relativas a:

a) volume de dados;

b) quantidade de usuários;

c) disparo de mensagens;

d) integrações com terceiros;

e) migração de dados;

f) personalizações;

g) armazenamento;

h) consultas pagas; e

i) utilização de recursos que gerem custos externos.

8.5. Implantação, migração, personalização, treinamento ou desenvolvimento específico não estão incluídos gratuitamente no teste, salvo quando expressamente informado por escrito.

8.6. Caso o Cliente cancele antes do término dos 7 dias, não haverá cobrança da assinatura.

8.7. Quando o Cliente cadastrar uma forma de pagamento e autorizar expressamente a cobrança recorrente, a primeira cobrança poderá ser realizada após o encerramento do período de teste.

8.8. A data estimada da primeira cobrança deverá ser exibida ao Cliente durante a contratação ou enviada por meio eletrônico.

8.9. O teste gratuito não reduz, elimina ou substitui direitos de arrependimento ou reembolso que sejam obrigatoriamente aplicáveis por lei.

9. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA RECORRENTE

9.1. A assinatura terá início:

a) ao término do período de teste, quando houver cobrança automática autorizada; ou

b) na data indicada na proposta, pedido, checkout ou confirmação de contratação.

9.2. A assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos iguais ao ciclo contratado até que o Cliente solicite o cancelamento.

9.3. Ao concluir a contratação, o Cliente autoriza a Loca Smart e seus prestadores de pagamento a realizarem cobranças recorrentes no meio de pagamento cadastrado.

9.4. O Cliente deverá manter um meio de pagamento válido e com saldo ou limite suficiente.

9.5. O simples desuso da plataforma, a ausência de login, a remoção de usuários ou a paralisação das atividades do Cliente não representam cancelamento.

9.6. O cancelamento deverá ser solicitado pelos meios disponibilizados pela Loca Smart, conforme a cláusula 13.

9.7. A cobrança poderá ser processada diretamente pela Loca Smart ou por instituição de pagamento contratada, incluindo o Asaas ou outra plataforma compatível.

10. PREÇOS, TRIBUTOS E REAJUSTES

10.1. O Cliente pagará o valor apresentado no momento da contratação ou estabelecido em proposta comercial.

10.2. Os valores poderão variar de acordo com:

a) plano contratado;

b) quantidade de usuários;

c) número de empresas;

d) tamanho da frota;

e) armazenamento utilizado;

f) módulos adicionais;

g) integrações;

h) serviços de implantação; e

i) personalizações.

10.3. Os preços da assinatura poderão ser reajustados uma vez a cada período de 12 meses, com base na variação acumulada do IPCA ou de índice oficial que venha a substituí-lo.

10.4. A Loca Smart poderá alterar comercialmente os preços para futuras renovações, desde que comunique o Cliente com antecedência mínima de 30 dias.

10.5. Caso não concorde com o novo preço, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da entrada em vigor do reajuste, sem multa de cancelamento.

10.6. Mudanças tributárias, regulatórias ou impostas por fornecedores externos poderão ser refletidas nos preços, mediante informação prévia sempre que possível.

10.7. Custos cobrados por terceiros, como tarifas de pagamentos, mensagens, assinaturas eletrônicas, consultas, armazenamento adicional ou serviços governamentais, não estão incluídos na mensalidade, salvo informação expressa em contrário.

11. INADIMPLÊNCIA E SUSPENSÃO

11.1. Em caso de atraso, a Loca Smart poderá realizar novas tentativas de cobrança e enviar avisos ao Cliente.

11.2. Sobre valores vencidos poderão incidir:

a) multa moratória de até 2%;

b) juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente; e

c) atualização monetária, quando aplicável.

11.3. A Loca Smart poderá suspender o acesso caso o pagamento não seja regularizado após a comunicação da inadimplência.

11.4. Durante a suspensão:

a) os usuários poderão perder temporariamente o acesso;

b) automações e integrações poderão ser interrompidas;

c) cobranças e notificações programadas poderão deixar de ser executadas; e

d) o Cliente continuará responsável pelos valores devidos até o cancelamento ou encerramento contratual.

11.5. A suspensão não representa exclusão imediata dos dados.

11.6. Persistindo a inadimplência, a Loca Smart poderá encerrar a assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos.

11.7. A regularização poderá depender da compensação do pagamento e da confirmação pelo prestador financeiro.

12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

12.1. Quando a legislação consumerista for aplicável à contratação, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal correspondente.

12.2. Valores pagos dentro do período em que houver direito legal de arrependimento serão devolvidos conforme a legislação aplicável.

12.3. O período de teste gratuito não será utilizado para eliminar ou restringir eventual direito legal obrigatório.

12.4. Também haverá análise de reembolso quando ocorrer:

a) cobrança duplicada;

b) cobrança realizada após o cancelamento regularmente solicitado;

c) cobrança sem autorização válida;

d) pagamento superior ao valor contratado;

e) impossibilidade relevante de utilização causada exclusivamente pela Loca Smart; ou

f) outra hipótese obrigatória prevista em lei.

12.5. O Cliente deverá comunicar a divergência assim que identificá-la, apresentando informações suficientes para localização da cobrança.

12.6. O reembolso aprovado será realizado preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento, observados os prazos de processamento da instituição financeira.

13. CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO APÓS O PERÍODO APLICÁVEL

13.1. O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio:

a) da área de gestão da assinatura, quando disponível;

b) do e-mail contato@locasmart.cloud;

c) do canal oficial de WhatsApp; ou

d) de outro meio disponibilizado pela Loca Smart.

13.2. O pedido deverá ser realizado pelo administrador da conta ou por representante com poderes comprovados.

13.3. A Loca Smart poderá solicitar confirmação de identidade para evitar cancelamentos fraudulentos.

13.4. Quando solicitado durante o teste gratuito, o cancelamento impedirá a primeira cobrança da assinatura, desde que realizado antes do encerramento do teste e do processamento da cobrança.

13.5. Quando solicitado após o início de um ciclo pago, o cancelamento:

a) impedirá a próxima renovação;

b) não encerrará imediatamente o período já pago;

c) permitirá o uso até o final do ciclo vigente, salvo exceções de segurança ou uso ilegal; e

d) não dará direito a reembolso proporcional pelos dias restantes do ciclo.

13.6. Após o encerramento do período de teste e fora das hipóteses legais de arrependimento ou reembolso, não haverá devolução da mensalidade já cobrada por simples desistência, desuso, redução da frota, encerramento voluntário das atividades ou decisão do Cliente de deixar de utilizar a plataforma.

13.7. A ausência de reembolso proporcional não se aplica a:

a) cobrança indevida;

b) falha grave e comprovada atribuível exclusivamente à Loca Smart;

c) descumprimento contratual relevante pela Loca Smart;

d) encerramento unilateral sem justa causa promovido pela Loca Smart durante período já pago; ou

e) direitos que não possam ser afastados por contrato.

13.8. Nos planos com pagamento antecipado por período superior a um mês, as condições de permanência, desconto e eventual cancelamento antecipado deverão ser apresentadas de forma destacada na contratação.

13.9. O cancelamento não elimina débitos anteriores, serviços adicionais já executados ou valores de terceiros regularmente contratados.

13.10. A Loca Smart enviará ou disponibilizará confirmação do pedido de cancelamento.

14. IMPLANTAÇÃO, MIGRAÇÃO E SERVIÇOS ADICIONAIS

14.1. Serviços de implantação, configuração, migração, treinamento, desenvolvimento ou personalização poderão ser cobrados separadamente.

14.2. O escopo, preço, prazo e condições serão definidos em proposta, ordem de serviço ou documento comercial específico.

14.3. O Cliente deverá fornecer, dentro dos prazos acordados:

a) dados organizados;

b) acessos necessários;

c) responsáveis disponíveis;

d) arquivos em formato compatível;

e) validações; e

f) informações técnicas.

14.4. Atrasos causados pela ausência de informações, validações ou acessos do Cliente poderão alterar o cronograma.

14.5. Valores de implantação ou personalização não serão reembolsáveis após o início efetivo da execução, proporcionalmente às atividades realizadas e aos custos assumidos.

14.6. Se o serviço adicional não puder ser executado por responsabilidade exclusiva da Loca Smart, os valores correspondentes à parte não executada serão devolvidos.

14.7. A migração poderá depender da qualidade e compatibilidade dos arquivos fornecidos. A Loca Smart não garante a importação de dados corrompidos, incompletos, duplicados, ilegíveis ou incompatíveis.

14.8. O Cliente deverá conferir e validar as informações migradas antes de utilizá-las em sua operação.

15. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

15.1. A plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo sistemas de pagamento, comunicação, assinatura eletrônica, consulta, armazenamento e órgãos públicos.

15.2. Essas integrações poderão exigir:

a) conta própria no fornecedor;

b) contratação separada;

c) credenciais ou chaves de API;

d) aceite dos termos do terceiro;

e) pagamento de tarifas; e

f) autorização para compartilhamento de dados.

15.3. O Cliente autoriza a transmissão dos dados necessários ao funcionamento da integração que decidir habilitar.

15.4. A Loca Smart não controla integralmente os sistemas de terceiros e não responde por:

a) indisponibilidade do fornecedor externo;

b) alteração ou encerramento de APIs;

c) bloqueios aplicados pelo terceiro;

d) erros causados por credenciais inválidas;

e) tarifas cobradas pelo terceiro;

f) decisões de aprovação cadastral ou financeira; ou

g) tratamento de dados realizado diretamente pelo terceiro como controlador independente.

15.5. A Loca Smart continuará responsável por falhas próprias na implementação ou operação da integração, dentro dos limites de sua atuação.

15.6. A suspensão ou encerramento de uma integração externa não implica automaticamente cancelamento ou reembolso da assinatura da Loca Smart quando as demais funcionalidades permanecerem disponíveis.

16. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente deverá:

a) utilizar a plataforma conforme a legislação;

b) inserir apenas dados verdadeiros e obtidos de forma legítima;

c) possuir base legal para tratamento dos dados pessoais cadastrados;

d) fornecer avisos de privacidade aos seus clientes, motoristas, empregados e demais titulares;

e) respeitar direitos autorais, marcas e direitos de terceiros;

f) manter cópias próprias dos documentos essenciais à sua operação;

g) revisar contratos, cobranças, multas, cálculos e documentos antes de utilizá-los;

h) manter equipamentos, navegadores e conexão adequados;

i) restringir acessos conforme a função de cada usuário;

j) comunicar incidentes e acessos suspeitos;

k) pagar pontualmente os valores contratados; e

l) colaborar com investigações de segurança ou fraude.

17. USOS PROIBIDOS

É proibido:

a) utilizar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, falsidade documental ou qualquer atividade ilegal;

b) cadastrar veículos, contratos ou dados sem autorização;

c) invadir, testar vulnerabilidades ou contornar controles de segurança;

d) copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa da plataforma;

e) utilizar robôs ou automações não autorizadas que prejudiquem o serviço;

f) transmitir vírus, códigos maliciosos ou arquivos capazes de danificar sistemas;

g) comercializar, sublicenciar ou ceder acesso sem autorização;

h) utilizar a plataforma para enviar spam ou comunicações ilegais;

i) armazenar conteúdo discriminatório, ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;

j) compartilhar senhas ou permitir acessos não autorizados; ou

k) utilizar consultas governamentais ou dados pessoais para finalidade incompatível com a autorização concedida.

18. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS E DOCUMENTOS INSERIDOS

18.1. O Cliente permanece titular dos direitos que possuir sobre os dados, documentos e conteúdos inseridos na plataforma.

18.2. O Cliente concede à Loca Smart autorização limitada para armazenar, processar, organizar, transmitir, copiar tecnicamente e disponibilizar esses dados exclusivamente para:

a) executar os serviços;

b) atender solicitações do Cliente;

c) manter segurança e backups;

d) cumprir obrigações legais;

e) prevenir fraude; e

f) melhorar o funcionamento técnico da plataforma, preferencialmente mediante dados agregados ou anonimizados.

18.3. A Loca Smart não utilizará os dados operacionais do Cliente para fins incompatíveis com a prestação do serviço.

18.4. O Cliente é responsável pela legalidade, exatidão, qualidade e origem dos dados inseridos.

18.5. A Loca Smart não é responsável por decisões tomadas com base em dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Cliente.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

19.1. As partes comprometem-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.

19.2. Em relação aos dados dos clientes, motoristas, empregados, prestadores e demais pessoas cadastradas pelo Cliente:

a) o Cliente será, em regra, o controlador dos dados pessoais; e

b) a Loca Smart atuará, em regra, como operadora, tratando os dados conforme as instruções legítimas do Cliente.

19.3. A Loca Smart será controladora dos dados necessários para administrar:

a) o cadastro do Cliente;

b) a contratação;

c) o faturamento;

d) a segurança da plataforma;

e) o suporte;

f) a prevenção de fraude;

g) o cumprimento de obrigações legais; e

h) sua comunicação institucional.

19.4. O Cliente deverá:

a) definir as finalidades e bases legais do tratamento;

b) coletar somente os dados necessários;

c) manter avisos de privacidade adequados;

d) atender solicitações dos titulares;

e) comunicar à Loca Smart solicitações relacionadas aos dados armazenados; e

f) evitar o cadastro de dados excessivos ou desnecessários.

19.5. Quando receber solicitação de titular relacionada aos dados controlados pelo Cliente, a Loca Smart poderá encaminhá-la ao Cliente para análise e atendimento.

19.6. A Loca Smart adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, destruição ou tratamento inadequado.

19.7. Poderão ser utilizados fornecedores de hospedagem, comunicação, pagamento, monitoramento, suporte e armazenamento, na condição de suboperadores ou controladores independentes, conforme a natureza do serviço.

19.8. Eventual transferência internacional de dados será realizada conforme as hipóteses e mecanismos admitidos pela legislação.

19.9. Informações adicionais estarão disponíveis na Política de Privacidade e, quando aplicável, em Acordo de Tratamento de Dados — DPA.

20. INCIDENTES DE SEGURANÇA

20.1. A Loca Smart manterá procedimentos para identificação, registro, investigação e tratamento de incidentes de segurança.

20.2. Caso identifique incidente que possa afetar dados controlados pelo Cliente, a Loca Smart comunicará o Cliente sem demora injustificada, fornecendo as informações disponíveis necessárias à avaliação do risco.

20.3. O Cliente será responsável pelas comunicações aos titulares e às autoridades quando atuar como controlador, contando com a cooperação razoável da Loca Smart.

20.4. Quando a própria Loca Smart atuar como controladora, realizará as comunicações que forem legalmente exigidas.

20.5. O Cliente deverá comunicar imediatamente incidentes decorrentes de seus equipamentos, usuários, senhas, integrações ou configurações.

20.6. A comunicação de um incidente não representa, por si só, reconhecimento de culpa ou responsabilidade.

21. ARMAZENAMENTO, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

21.1. Durante a assinatura, o Cliente poderá acessar e exportar as informações por meio das funcionalidades disponíveis no seu plano.

21.2. O Cliente é responsável por realizar regularmente a exportação dos dados essenciais à continuidade de suas atividades.

21.3. Após o encerramento efetivo da assinatura, os dados poderão ser mantidos por até 30 dias.

21.4. Durante esse período, o Cliente poderá solicitar a exportação dos dados em formato tecnicamente disponível, mediante verificação de identidade.

21.5. Encerrado o prazo de 30 dias, os dados poderão ser:

a) excluídos permanentemente;

b) anonimizados; ou

c) mantidos apenas quando houver obrigação legal, regulatória, judicial ou necessidade legítima de defesa de direitos.

21.6. A Loca Smart não garante recuperação após o prazo de retenção.

21.7. Backups técnicos poderão permanecer por prazo adicional limitado até sua substituição, protegidos contra utilização operacional e sujeitos às rotinas de eliminação.

21.8. Os registros de acesso e segurança serão mantidos pelos prazos legalmente exigidos.

22. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E ATUALIZAÇÕES

22.1. A Loca Smart empregará esforços tecnicamente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura.

22.2. O Cliente reconhece que serviços online podem sofrer interrupções em razão de:

a) manutenção;

b) atualizações;

c) falhas de internet;

d) serviços de nuvem;

e) integrações externas;

f) ataques cibernéticos;

g) caso fortuito ou força maior; ou

h) falhas fora do controle razoável da Loca Smart.

22.3. Manutenções programadas serão preferencialmente realizadas em períodos de menor utilização e comunicadas quando puderem causar impacto relevante.

22.4. Atualizações de segurança urgentes poderão ser realizadas sem comunicação antecipada.

22.5. A Loca Smart não garante funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros, mas corrigirá falhas sob sua responsabilidade dentro de prazo compatível com sua gravidade.

22.6. Quando houver indisponibilidade contínua superior a 24 horas, comprovadamente causada pela infraestrutura ou aplicação da Loca Smart, o Cliente poderá solicitar crédito proporcional ao período indisponível.

22.7. O crédito:

a) será aplicado em fatura futura;

b) será limitado ao valor proporcional da assinatura;

c) não incluirá taxas ou serviços de terceiros; e

d) deverá ser solicitado em até 10 dias após a normalização.

22.8. O crédito não será aplicável quando a indisponibilidade resultar de atos do Cliente, fornecedores externos, manutenção informada, caso fortuito, força maior ou violação destes Termos.

23. SUPORTE

23.1. O suporte padrão será prestado de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, horário de Brasília, exceto feriados.

23.2. O suporte poderá ser solicitado pelos canais oficiais divulgados pela Loca Smart.

23.3. O atendimento tem como finalidade orientar o uso da plataforma e tratar falhas técnicas.

23.4. Não estão incluídos no suporte padrão:

a) consultoria jurídica;

b) consultoria contábil ou tributária;

c) gestão da operação da locadora;

d) elaboração individualizada de contratos;

e) digitação de dados;

f) treinamento contínuo;

g) suporte aos clientes finais da locadora; ou

h) configuração de sistemas de terceiros.

23.5. Os prazos de resposta são estimativas e não representam necessariamente prazo de solução.

23.6. Chamados críticos que impeçam o acesso geral à plataforma terão prioridade sobre dúvidas operacionais e solicitações de melhoria.

24. FUNCIONALIDADES EM TESTE E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

24.1. Funcionalidades identificadas como beta, experimental, teste ou acesso antecipado poderão apresentar limitações e ser alteradas ou removidas.

24.2. A Loca Smart poderá aprimorar, reorganizar ou substituir funcionalidades para melhorar segurança, desempenho ou usabilidade.

24.3. Alterações que eliminem funcionalidade essencial de um plano serão comunicadas previamente sempre que possível.

24.4. Caso uma alteração reduza substancialmente o serviço contratado, o Cliente poderá cancelar a renovação antes da alteração ou solicitar solução comercial compatível.

25. PROPRIEDADE INTELECTUAL

25.1. Pertencem à Loca Smart ou aos seus licenciadores:

a) plataforma;

b) código-fonte;

c) layout;

d) banco de dados estrutural;

e) identidade visual;

f) marcas;

g) textos;

h) modelos;

i) fluxos;

j) APIs;

k) documentação; e

l) tecnologia utilizada.

25.2. O Cliente não poderá copiar, vender, sublicenciar, distribuir, reproduzir ou explorar a plataforma fora das autorizações destes Termos.

25.3. Sugestões de melhoria fornecidas pelo Cliente poderão ser utilizadas pela Loca Smart sem obrigação de exclusividade ou remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente.

25.4. As marcas, logotipos e documentos próprios cadastrados pelo Cliente continuarão pertencendo aos seus respectivos titulares.

26. CONFIDENCIALIDADE

26.1. Cada parte deverá proteger informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e operacionais da outra parte que não sejam públicas.

26.2. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para execução da relação contratual.

26.3. Não serão consideradas confidenciais informações:

a) públicas sem violação contratual;

b) já conhecidas legitimamente;

c) recebidas legalmente de terceiro;

d) desenvolvidas de forma independente; ou

e) cuja divulgação seja exigida por autoridade competente.

26.4. Quando a divulgação for legalmente obrigatória, a parte deverá, quando permitido, comunicar previamente a outra parte.

27. RESPONSABILIDADES DA LOCA SMART

27.1. A Loca Smart será responsável por danos diretos comprovadamente causados por falha própria, nos limites da legislação aplicável.

27.2. A Loca Smart não será responsável por:

a) dados incorretos inseridos pelo Cliente;

b) decisões comerciais ou operacionais tomadas pelo Cliente;

c) falhas de equipamentos ou internet do Cliente;

d) utilização por usuário não autorizado em razão de negligência do Cliente;

e) indisponibilidade de serviços de terceiros;

f) multas, tributos, cobranças ou contratos calculados sem conferência do Cliente;

g) perda decorrente da ausência de cópia ou exportação dos dados pelo Cliente; ou

h) utilização ilegal da plataforma.

27.3. A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Relatórios, alertas, cálculos e documentos devem ser conferidos pelo Cliente antes de produzir efeitos jurídicos, financeiros ou operacionais.

27.4. Nenhuma cláusula destes Termos exclui responsabilidade por:

a) dolo;

b) fraude;

c) culpa grave;

d) violação intencional de confidencialidade;

e) descumprimento da legislação de proteção de dados; ou

f) direitos que não possam ser limitados por contrato.

27.5. Nas relações empresariais em que a limitação seja legalmente permitida, a responsabilidade da Loca Smart por danos diretos ficará limitada ao total pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

27.6. A limitação anterior não se aplica quando proibida por lei ou quando houver dolo, fraude, culpa grave ou violação de obrigação legal irrenunciável.

27.7. A Loca Smart não responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos quando sua exclusão for juridicamente permitida.

28. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO POR VIOLAÇÃO

28.1. A Loca Smart poderá suspender ou encerrar uma conta quando identificar:

a) fraude;

b) atividade ilegal;

c) risco à segurança;

d) ataque à plataforma;

e) violação de direitos de terceiros;

f) inadimplência persistente;

g) fornecimento de dados falsos;

h) compartilhamento irregular de acessos; ou

i) descumprimento relevante destes Termos.

28.2. Sempre que a situação permitir, o Cliente será comunicado e terá oportunidade razoável para corrigir a irregularidade.

28.3. A suspensão poderá ser imediata quando necessária para proteger usuários, dados, terceiros ou a infraestrutura.

28.4. O encerramento por violação não elimina obrigações de pagamento já constituídas.

28.5. Quando tecnicamente e legalmente possível, o Cliente poderá solicitar exportação de seus dados dentro do prazo de retenção, sem prejuízo da cobrança de valores pendentes.

29. ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA OU DO SERVIÇO

29.1. A Loca Smart poderá encerrar definitivamente a plataforma ou determinado plano mediante aviso prévio razoável, preferencialmente de 60 dias.

29.2. Nessa hipótese, será disponibilizado período para exportação dos dados.

29.3. Valores pagos antecipadamente relativos ao período posterior ao encerramento serão devolvidos proporcionalmente ou convertidos em solução equivalente aceita pelo Cliente.

29.4. O aviso prévio poderá ser reduzido em caso de ordem legal, impossibilidade técnica, risco de segurança ou força maior.

30. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

30.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

a) mudanças legais;

b) novas funcionalidades;

c) alterações de segurança;

d) integrações;

e) ajustes comerciais; ou

f) melhorias de clareza.

30.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal cadastrado.

30.3. Quando a alteração criar nova obrigação relevante ou restringir direito do Cliente, será concedido prazo razoável antes de sua entrada em vigor.

30.4. Caso não concorde com alteração relevante, o Cliente poderá cancelar futuras renovações antes da entrada em vigor da nova condição.

30.5. A continuidade de uso após a vigência da nova versão representará concordância, desde que tenha sido dada oportunidade adequada de conhecimento.

31. COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

31.1. O Cliente aceita receber comunicações relacionadas a:

a) contratação;

b) cobrança;

c) segurança;

d) suporte;

e) indisponibilidade;

f) alterações contratuais; e

g) funcionamento da conta.

31.2. Comunicações operacionais e contratuais não serão consideradas publicidade.

31.3. Mensagens promocionais poderão ser recusadas pelos mecanismos disponibilizados, sem prejuízo das comunicações necessárias à execução do contrato.

31.4. O Cliente é responsável por manter e-mail e telefone atualizados.

32. ACEITE E PROVAS ELETRÔNICAS

32.1. As partes reconhecem como válidos:

a) aceites eletrônicos;

b) registros de data e hora;

c) endereço IP;

d) logs de acesso;

e) confirmações por e-mail;

f) autenticação por senha;

g) mensagens enviadas por canais oficiais; e

h) assinaturas eletrônicas.

32.2. Esses registros poderão ser utilizados para comprovar contratação, aceite, solicitações, acessos e operações realizadas.

32.3. A Loca Smart manterá os registros pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, segurança e defesa de direitos.

33. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

Nenhuma parte será responsável por atraso ou descumprimento causado por evento fora de seu controle razoável, incluindo desastre natural, guerra, greve geral, falha massiva de telecomunicações, interrupção de energia, ataque cibernético de grande escala, ato governamental ou indisponibilidade generalizada de infraestrutura essencial.

A parte afetada deverá adotar medidas razoáveis para reduzir os impactos e restabelecer suas obrigações.

34. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

34.1. O Cliente não poderá transferir a assinatura ou ceder a conta a terceiro sem autorização da Loca Smart.

34.2. Reorganizações societárias, fusões ou alterações do responsável poderão exigir atualização cadastral e comprovação documental.

34.3. A Loca Smart poderá transferir estes Termos em caso de reorganização societária, aquisição, incorporação ou transferência da operação, preservados os direitos do Cliente e a proteção dos dados.

35. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

Caso alguma cláusula seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A cláusula inválida será interpretada ou substituída de forma que preserve, na maior medida permitida, sua finalidade econômica e jurídica.

36. NÃO RENÚNCIA

A ausência de cobrança imediata de qualquer obrigação ou o não exercício de um direito não representa renúncia, alteração contratual ou novação.

37. ORDEM DE PREVALÊNCIA DOS DOCUMENTOS

Em caso de divergência, prevalecerão, nesta ordem:

1. proposta comercial ou pedido específico assinado pelas partes;

2. acordo de nível de serviço ou acordo de tratamento de dados específico;

3. estes Termos e Condições;

4. Política de Privacidade;

5. Política de Cancelamento;

6. descrição geral apresentada no site.

Condições mais favoráveis obrigatoriamente previstas em lei permanecerão aplicáveis.

38. LEGISLAÇÃO E FORO

38.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

38.2. Nas relações empresariais, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, salvo disposição obrigatória em contrário.

38.3. Quando caracterizada relação de consumo, será preservado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

38.4. Antes do ajuizamento de ação, as partes procurarão resolver a controvérsia pelos canais oficiais de atendimento, sem prejuízo do acesso aos órgãos administrativos e judiciais competentes.

39. DISPOSIÇÕES FINAIS

39.1. Estes Termos constituem o acordo geral entre a Loca Smart e o Cliente sobre o uso da plataforma.

39.2. As obrigações de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual, pagamentos pendentes e responsabilidade permanecerão aplicáveis após o encerramento quando sua natureza assim exigir.

39.3. Dúvidas, solicitações e comunicações deverão ser enviadas para:

E-mail: contato@locasmart.cloud

WhatsApp: (62) 9 9979-0592

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, horário de Brasília, exceto feriados.

DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao marcar a opção de aceite, concluir a contratação, ativar o teste gratuito ou utilizar a plataforma, o Cliente declara que:

a) leu estes Termos;

b) compreendeu as condições comerciais e operacionais;

c) teve acesso prévio ao conteúdo;

d) possui poderes para representar a empresa cadastrada;

e) autoriza a cobrança recorrente informada na contratação; e

f) concorda com os Termos e com as políticas vinculadas.

Checkbox recomendado para contratação:

“Declaro que li e aceito os Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e a Política de Cancelamento. Autorizo a cobrança recorrente do plano escolhido após o encerramento dos 7 dias de teste gratuito, caso eu não solicite o cancelamento antes da data indicada.”

Checkbox separado recomendado para comunicações promocionais:

“Autorizo o recebimento de novidades, ofertas e comunicações promocionais da Loca Smart. Sei que posso cancelar essa autorização a qualquer momento.”